Isenção de taxa de incêndio no Estado do RJ

Amigos.

Li a matéria no EXTRA do dia 09 de março, no setor de economia e repasso, em resumo, o que é oferecido para ter isenção da Taxa de Incêndio no RJ, baseada nas seguintes condições:
a) Aposentados, Pensionistas e portadorers de deficiência física que morem em imóveis de até 120m2 e tenham renda de até 05 salários mínimos (R$2.725,00). 

Fazer solicitação da isenção, acessando o site www.funesbom.rj.gov.br para abrir o requerimento. Em seguida deve-se imprimir o pedido e levá-lo a um quartel do Corpo de Bombeiros, levando orginal e cópia de Identidade, CPF, o carnê do IPTU, além da escritura do imóvel (para os proprietários) ou contrato de locação(para locatários). 

Os portadores de deficiência física devem, ainda, levar um laudo médico que comprove a condição.
b) Horário de atendimento nos quartéis: das 09 às 11h e das 13 às 16h, exceto as setas-feiras.
Repassem pois muitos não tem conhecimento.

Publicado pela Jaciara Ferreira, na comunidade do orkut Pequenas Dicas Úteis e Baratas no dia 12/03/11

Conta corrente isenta de cesta de serviços bancários existe e é lei!

Desde 30 abril de 2008 o cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque sem pagar tarifa. Esse direito é garantido pela Resolução 3.518/2007 do Banco Central. 


A conta só não é gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. 


Infelizmente, a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. 
Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal.

Saiba tudo que você tem direito

Em qualquer conta corrente, o cliente tem uma série de serviços gratuitos à disposição. Por experiência, aposto que este “perfil básico” englobaria boa parte das contas correntes ativas hoje no país, fazendo com que milhares de consumidores economizassem, todos os meses, entre R$ 9,90 e R$ 38,00, dependendo da cesta de serviços que hoje contratam e pagam sem nem saber que podem ficar isentos.

De acordo com a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, são os seguintes os "serviços bancários essenciais" a pessoas físicas:


- fornecimento de cartão com função débito (cartão de crédito pode ser cobrada anuidade separado); 
- fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos para utilização de cheque, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
- fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; 
- realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; 
- fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento; 
- realização de consultas mediante utilização da internet, sem limite de tempo ou número de acessos; 
- realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; 
- compensação de cheques; 
- fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato consolidado, discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.
- Você usa somente isso ou nem chega a precisar de todos os serviços acima relacionados? Peça logo o cancelamento da sua cesta de serviços bancários e fique isento desse pagamento.


Postado por Celeste Santos em 06/11/11 na Comunidade do orkut: Pequenas Dicas úteis e Baratas Tópico: Utilidade Pública.

Corretora e cartório terão que divulgar desconto de taxas de escritura

Rio de Janeiro - A partir desta quinta-feira (21/07/2011), as corretoras de imóveis e os cartórios de notas, títulos e documentos do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados, por lei, a divulgar o desconto concedido a taxas de escritura de primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os anúncios deverão ser feitos através da fixação de cartazes nos locais. A determinação faz parte da Lei 6.012/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo.

O autor do projeto que resultou na regulamentação foi o deputado Zaqueu Teixeira (PT).

— Esta aprovação beneficia a parcela da população que se destina a programas como o 'Minha Casa, Minha Vida', que, muitas vezes, paga integralmente pela escritura por não ter conhecimento desde benefício — explicou o parlamentar.

Fonte: http://extra.globo.com/casa/corretora-cartorio-terao-que-divulgar-desconto-de-taxas-de-escritura-2279755.html

Informe: Saúde Privada - Diário Oficial

DIÁRIO OFICIAL

Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO!

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos, enfim.
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!
E isso vem desde 2002.
Estamos em 2009!

Remédio que a Anvisa proibe

Publicado no Jornal "O Dia" em 24/08/09, uma reportagem dizendo que a Anvisa proíbe venda de Atroveran Plus.

Senha de horário nos bancos

REPASSO ...Aos amigos,

'Vivi essa semana uma experiência que confirmou uma suspeita..

Há cerca de um mês eu entrei no Banco Itaú para fazer um pagamento e, quando vi o tamanho da fila, pensei: 'Vou ficar horas aqui dentro'.

Foi quando me lembrei da lei que entrou em vigor no Brasil, que regula o tempo máximo de espera em fila bancária. Salvo engano, são 20 (vinte) minutos em d ias normais, e 30 (trinta) em dias de pagamento de pensionistas do INSS.

Assim sendo, solicitei a um funcionário a senha com o horário de entrada na fila, pois se o tempo excedesse, eu encaminharia o papelucho para a prefeitura multar o banco.

Entrei na fila, e notei que de repente aquele som que sinaliza caixa desocupado, começou a tocar com maior freqüência, e a fila foi diminuindo rapidamente.

Quando cheguei ao caixa, ele solicitou a senha para autenticar, e eu fiquei intrigado. No meio de tantos clientes, como ele sabia que a senha estava comigo?

Examinei então os dois horários, entrada e saída e constatei que foram 17 minutos de fila. Eu esperava ficar mais de uma hora. Percebi que quando eu pedi a senha, o gerente colocou mais caixas e o atendimento fluiu rapidamente.

Hoje, fui novamente ao mesmo banco e dei de cara com a mesma fila imensa. Não tive dúvida. Procurei um funcionário e pedi a senha. Ele, fa zendo cara de bobo, perguntou: - 'Que senha? Não tem senha. Entre na fila. '

Eu insisti.

Ele disse que não sabia de senha alguma...

Procurei os caixas e notei uma plaquetinha discreta que dizia: 'Se necessitar senha, solicite ao caixa'.

Pedi a senha ao caixa, e ele fez outra cara de bobo e disse: 'Que senha?' Parece que os funcionários já estão treinados a não fornecer a senha. Então eu exigi: 'A senha que diz o horário que eu entrei na fila. É lei...' O caixa meio contra vontade forneceu a senha e eu entrei na fila.

No início continuou lenta, quase não andava. De repente, o mesmo fenômeno, começou o som que não parava mais, e a
fila foi rapidamente diminuindo.
Quando cheguei ao caixa, desta vez não foi surpresa, ele pediu a senha pra autenticar, e após a autenticação, ele se virou para uma senhora que circulava por trás dos caixas, com cara de gerentona, e em resposta à pergunta del a de.....'E aí? Tudo bem?' O caixa respondeu. 'BELEZA'.

Matei a charada! 'BELEZA' foi a constatação que o caixa fez.

Fui atendido em 14 (quatorze) minutos.

E a gerentona então deu um sinal que eu entendi que seria para alguns dos caixas voltarem para os locais de onde foram retirados para atender ao público.

MORAL DA HISTÓRIA - Existe sim um número de funcionários nos bancos, suficiente para atender dignamente o público, porém eles são desviados para outras funções mais lucrativas, tais como vender seguro por telefone, enquanto os idiotas dos clientes ficam na fila.

Eu não fico mais.

Cada vez que entrar em um banco, exija sua senha com o horário. Vamos lutar por esse direito obtido.

Não sejamos bobos...
É só a gente divulgar e insistir para a lei ser cumprida. '

AFINAL ELES NÃO NOS POUPAM, cobram Encargos, Tarifas, Cestas, Taxas, todas abusivas tornando os Banqueiros os homens mais ricos do Planeta.

Se gostou, NÃO se esqueça de repassar a seus contatos!!!!

Conselho de Advogado - Sobre Furtos

Um advogado fez circular a seguinte informação para os empregados de seu escritório:

1. Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Em vez disso, escreva 'SOLICITAR RG'.

2. Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa. Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use esta em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

3. Tire Xérox do conteúdo de sua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. Sabe-se de muitas estórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.

Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês. Dentro de uma semana, os ladrões compraram um caro pacote de telefone celular, contrataram um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira...

4. Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar.
Mantenha estes onde você os possa achar com facilidade.

5. Abra um Boletim Policial de Ocorrência (B.O.) imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma).

Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:

6. Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030 - no Rio 3286-0216) e SERASA (11-33737272 - no Rio 2221-2229)e outros órgãos de crédito (se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que me chamou para confirmar sobre uma aplicação para empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado..

Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum dos quais - eu soube - depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim. Esta ação parece ter feito eles desistirem.

Passamos para frente muitas piadas pela Internet . Mas se você estiver disposto a passar esta informação, realmente poderá ajudar alguém!

Encontre emprego para você e)ou para alguém que precise

Postei na Comunidade Rede Social -RJ Empregos divulgados na Lista da Sandra Mara, para Pessoas com baixa escolaridade e para Portadores de Deficiencias.
Se conhece alguém nessas condições, dê uma olhadinha lá, e ajude eviando o currículo dessas pessoas.
http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=38281149

Para saber de outras oportunidades de emprego, que pode ser para você também, entre para a Lista da Sandra Mara:
listadasandramara@ yahoogrupos. com.br

Divulguem!!! !

Cidadania para Todos!

Você conhece a comunidade Rede Social - RJ, que faz parte da Oficina do Voluntário ?

Lá você terá chance de ajudar ! Como?
Bem, lá estamos divulgando vagas para empregos para pessoas com:
- baixa escolaridade e,
- necessidades especiais.
Se você conhece pessoas com estes perfis, ajude-as à enviar seus currículos por e-mail para as empresas contratantes.
O end. é:http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=38281149
(copie e cole)
Participe!

Direito e Cidadania

Serviço de Ouvidoria RJ
Serviço de ouvidoria para Serviços Públicos no Estado do RJ
http://www.governo.rj.gov.br/Ouvidoria.asp
Reclame, para fazer valer seus direitos!



Serviços de Utilidade Pública
Lista de Utilidade Pública RJ
Consultar:
http://www.reclamaradianta.com.br/tel_sites_uteis/servico_publico.htm



Direito de pessoas com doenças sérias
Você sabia que, qualquer pessoa que sofra de paralisia, câncer, lepra, AIDS e uma série de outras doenças incapacitante seja total ou parcialmente, têm direitos a isenções de impostos, taxas, desconto no preço para compra de carros adaptados, passe livre em metrô e transporte coletivo, remédios gratuitos, etc?? Pois eles têm.
Entre os direitos que podem ser requeridos estão:
- Aposentadoria integral (mesmo sem contar com o tempo necessário de contribuição ao INSS);
- Isenções de IR; CPMF; Contribuição Previdenciária; etc.
- Se houver deficiência física: isenção de IPI; ICMS; IOF e IPVA (isenção VITALÍCIA de IPVA) na compra de carro especial, ou adaptado". O preço do carro, nesses casos, cai em 30% (trinta por cento).
- Direito ao saque total de FGTS e fundos PIS ou PASEP
- Direito da quitação de valor financiado (ANTERIOR à DOENÇA, CLARO) para compra de imóvel
- Atendimento médico domiciliar
- Remédios gratuitos; etc.
Para maiores detalhes, procure o livro: "Câncer - Direito e Cidadania" , de autoria da advogada Antonieta Barbosa, publicado pela Editora ARX.

Certidão on line (muito bom saber)

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não
precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.

O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras)
burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbitos,
imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.
Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário.

Depois, o documento chega por Sedex.

www.cartorio24horas.com.br
Passe para todo mundo, que este é um serviço da maior importância.